ESPECIFICAÇÃO PARA MIGRAÇÃO PARA O MERCADO LIVRE

 

  1. Objetivo

Tem por objetivo estabelecer as condições gerais para adequação na migração de consumidores ligados em Média Tensão para ambiente de contratação livre em redes de distribuição.

  1. Campo de aplicação

Aplica-se às unidades consumidoras ou unidades consumidoras reunidas por comunhão de interesses de fato ou de direito cuja carga seja maior ou igual a 500 kW.

  1. Definições de Termos

A4: Tensão de fornecimento de 2,3 kV a 25 kV;

CCEE: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica;

Consumidor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, legalmente representada, que solicite o fornecimento, a contratação de energia ou o uso do sistema elétrico à distribuidora, assumindo as obrigações decorrentes deste atendimento à(s) sua(s) unidade(s) consumidora(s), segundo disposto nas normas e nos contratos.

Distribuidora: CERTAJA Energia

ONS: Operador Nacional do Sistema Elétrico;

Ponto de Medição: Local de instalação de instrumentos para medir grandezas elétricas;

SMF: Sistema de Medição para Faturamento composto pelos medidores principal e retaguarda (quando aplicável), pelos transformadores de instrumentos – TI (transformadores de potencial – TP e de corrente – TC), pelos canais de comunicação entre os agentes e a CCEE, e pelos sistemas de coleta de dados de medição para faturamento;

Termo de Pactuação: Termo com previsão de prazos de etapas a serem cumpridos no processo migratório, bem como a desvinculação das empresas que estão migrando para com Mercado Livre.

TC: Transformador de Corrente;

TP: Transformador de Potencial;

Unidade Consumidora: Conjunto de instalações e equipamentos elétricos caracterizados pelo recebimento de energia elétrica em um único ponto de conexão, com medição individualizada, correspondente a um único consumidor e localizado em uma mesma propriedade ou em propriedades contíguas.

 

  1. RESPONSABILIDADE

4.1 – Distribuidora:

  • Realização do serviço de COMISSIONAMENTO, que é de sua responsabilidade, tem total autonomia para INTERFERIR ou SUSPENDER o serviço de ADEQUAÇÃO SMF caso seja constatado qualquer irregularidade técnica por parte do CONSUMIDOR (empresa particular ou contratada) do que diz respeito ao cumprimento da referida especificação, normas de segurança e padrões técnicos da Cooperativa.
  • Aquisição de medidor de fronteira

4.2 – Consumidor

  • Contratação de empresa responsável pelo projeto e execução do SMF.
  • Os valores de referência, correspondem aos equipamentos de comunicação e a licença de software de telemetria.
  • O serviço referente ao Monitoramento de Link de Comunicação corresponde dez vezes o valor do Custo de Disponibilização dos Dados de Medição para Grupo A o qual é lançado mensalmente como item de cobrança na fatura de energia elétrica, sendo alterados conforme Resoluções Homologatórias de tarifas da ANEEL.

 

  1. REFERÊNCIAS NORMATIVAS

Para a realização do serviço de adequação das instalações deverão ser observados os padrões e normas vigentes, bem como os procedimentos e regras de segurança do local de instalação.

  1. ETAPAS DO PROCESSO

Conforme Termo de Pactuação a ser celebrado, seguem as etapas previstas para o processo migratório:

Envio do Diagrama Unifilar da subestação e do Termo de Pactuação à Distribuidora
Realização da Visita Técnica
Solicitação e Emissão do parecer de localização à CCEE
Entrega da documentação técnica
Análise e Aprovação da Documentação Técnica
Elaboração de projeto de medição
Aprovação de projeto de medição
Aquisição/Separação de equipamentos de medição
Agendamento da adequação em campo
Execução/Comissionamento
Elaboração e Aprovação do Relatório de Comissionamento
Cadastro do ponto de medição no SCDE
Teste Inspeção Lógica

 

 

  1. SISTEMA DE MEDIÇÃO PARA FATURAMENTO

OS sistemas de medição para faturamento (SMF) instalados em postos de Clientes Livres/Especiais em níveis de tensão A4 são constituídos de TP’s, TC’s, painéis de medição, sistema de comunicação, sistema de alimentação auxiliar, medidores eletrônicos principal e acessórios. De acordo com Submódulo 12.2 do NOS.

  1. TRATATIVAS NO PROCESSO DE MIGRAÇÃO

As tratativas no processo de Migração devem ser realizadas através dos seguintes contatos:

CERTAJA Energia

Rua Albino Pinto, 292

Centro – Taquari – RS – CEP 95.860-000

Fone: 51-3653 – 6713

e-mail: deise.araujo@certaja.com.br