ESPECIFICAÇÃO PARA MIGRAÇÃO PARA O MERCADO LIVRE
- Objetivo
Tem por objetivo estabelecer as condições gerais para adequação na migração de consumidores ligados em Média Tensão para ambiente de contratação livre em redes de distribuição.
- Campo de aplicação
Aplica-se às unidades consumidoras ou unidades consumidoras reunidas por comunhão de interesses de fato ou de direito cuja carga seja maior ou igual a 500 kW.
- Definições de Termos
A4: Tensão de fornecimento de 2,3 kV a 25 kV;
CCEE: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica;
Consumidor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, legalmente representada, que solicite o fornecimento, a contratação de energia ou o uso do sistema elétrico à distribuidora, assumindo as obrigações decorrentes deste atendimento à(s) sua(s) unidade(s) consumidora(s), segundo disposto nas normas e nos contratos.
Distribuidora: CERTAJA Energia
ONS: Operador Nacional do Sistema Elétrico;
Ponto de Medição: Local de instalação de instrumentos para medir grandezas elétricas;
SMF: Sistema de Medição para Faturamento composto pelos medidores principal e retaguarda (quando aplicável), pelos transformadores de instrumentos – TI (transformadores de potencial – TP e de corrente – TC), pelos canais de comunicação entre os agentes e a CCEE, e pelos sistemas de coleta de dados de medição para faturamento;
Termo de Pactuação: Termo com previsão de prazos de etapas a serem cumpridos no processo migratório, bem como a desvinculação das empresas que estão migrando para com Mercado Livre.
TC: Transformador de Corrente;
TP: Transformador de Potencial;
Unidade Consumidora: Conjunto de instalações e equipamentos elétricos caracterizados pelo recebimento de energia elétrica em um único ponto de conexão, com medição individualizada, correspondente a um único consumidor e localizado em uma mesma propriedade ou em propriedades contíguas.
- RESPONSABILIDADE
4.1 – Distribuidora:
- Realização do serviço de COMISSIONAMENTO, que é de sua responsabilidade, tem total autonomia para INTERFERIR ou SUSPENDER o serviço de ADEQUAÇÃO SMF caso seja constatado qualquer irregularidade técnica por parte do CONSUMIDOR (empresa particular ou contratada) do que diz respeito ao cumprimento da referida especificação, normas de segurança e padrões técnicos da Cooperativa.
- Aquisição de medidor de fronteira
4.2 – Consumidor
- Contratação de empresa responsável pelo projeto e execução do SMF.
- Os valores de referência, correspondem aos equipamentos de comunicação e a licença de software de telemetria.
- O serviço referente ao Monitoramento de Link de Comunicação corresponde dez vezes o valor do Custo de Disponibilização dos Dados de Medição para Grupo A o qual é lançado mensalmente como item de cobrança na fatura de energia elétrica, sendo alterados conforme Resoluções Homologatórias de tarifas da ANEEL.
- REFERÊNCIAS NORMATIVAS
Para a realização do serviço de adequação das instalações deverão ser observados os padrões e normas vigentes, bem como os procedimentos e regras de segurança do local de instalação.
- ETAPAS DO PROCESSO
Conforme Termo de Pactuação a ser celebrado, seguem as etapas previstas para o processo migratório:
Envio do Diagrama Unifilar da subestação e do Termo de Pactuação à Distribuidora |
Realização da Visita Técnica |
Solicitação e Emissão do parecer de localização à CCEE |
Entrega da documentação técnica |
Análise e Aprovação da Documentação Técnica |
Elaboração de projeto de medição |
Aprovação de projeto de medição |
Aquisição/Separação de equipamentos de medição |
Agendamento da adequação em campo |
Execução/Comissionamento |
Elaboração e Aprovação do Relatório de Comissionamento |
Cadastro do ponto de medição no SCDE |
Teste Inspeção Lógica |
- SISTEMA DE MEDIÇÃO PARA FATURAMENTO
OS sistemas de medição para faturamento (SMF) instalados em postos de Clientes Livres/Especiais em níveis de tensão A4 são constituídos de TP’s, TC’s, painéis de medição, sistema de comunicação, sistema de alimentação auxiliar, medidores eletrônicos principal e acessórios. De acordo com Submódulo 12.2 do NOS.
- TRATATIVAS NO PROCESSO DE MIGRAÇÃO
As tratativas no processo de Migração devem ser realizadas através dos seguintes contatos:
CERTAJA Energia
Rua Albino Pinto, 292
Centro – Taquari – RS – CEP 95.860-000
Fone: 51-3653 – 6713
e-mail: deise.araujo@certaja.com.br