Prazos dos serviços comerciais

Serviço	Artigo	Prazo
Prazo máximo para religação para unidade consumidora localizada em área urbana.	art. 176	24 horas
Prazo máximo para religação para unidade consumidora localizada em área rural.	art. 176	48 horas
Prazo máximo para informar por escrito ao consumidor a relação de todos os seus atendimentos comerciais.	art. 199	30 dias
Prazo de vistoria para dano elétrico	art. 206	10 dias
Vistoria de equipmento utilizado no acondicionamento de alimentos perecíveis ou de medicamentos	art. 206	1 dia útil
Informar por escrito ao consumidor o resultado da solicitação de ressarcimento de dano elétrico	art. 207	15 dias
Prazo máximo para efetuar o ressarcimento de dano elétrico ao consumidor	art. 208	20 dias