Serviço Artigo Prazo
Prazo máximo para religação para unidade consumidora localizada em área urbana. art. 176 24 horas
Prazo máximo para religação para unidade consumidora localizada em área rural. art. 176 48 horas
Prazo máximo para informar por escrito ao consumidor a relação de todos os seus atendimentos comerciais. art. 199 30 dias
Prazo de vistoria para dano elétrico art. 206 10 dias
Vistoria de equipmento utilizado no acondicionamento de alimentos perecíveis ou de medicamentos art. 206 1 dia útil
Informar por escrito ao consumidor o resultado da solicitação de ressarcimento de dano elétrico art. 207 15 dias
Prazo máximo para efetuar o ressarcimento de dano elétrico ao consumidor art. 208 20 dias